material vivo, não apostila parada
Atualizações legislativas
Lei muda — e material desatualizado derruba questão. Esta página lista, disciplina por disciplina, as leis, emendas e decisões de 2022 a 2026 que já estão incorporadas aos mapas do Atlas, para você conferir antes de confiar.
Última verificação da fonte: 30 de julho de 2026
Nossa política de atualização.
- 12 meses de atualização inclusos: quando a legislação cobrada mudar, o mapa muda — sem custo extra, e a mudança entra nesta página.
- Tudo conferido na fonte oficial antes de publicar: lei seca no Planalto, jurisprudência nos portais do STF, STJ e TST.
- O selo "Cai na prova" só aparece quando existe questão de banca identificada por trás — sem lastro, não afirmamos.
Histórico do material
O que mudou nas últimas versões publicadas.
30/07/2026311 mapas de 11 disciplinas reescritos e ampliados: explicações mais completas, tabelas comparativas, exemplos resolvidos com enunciado e nova verificação jurídica em fonte primária (Contabilidade Geral, Tributário, Previdenciário, AFO, Custos, Cont. Avançada, Auditoria, Economia, Mat. Financeira, Empresarial e Consumidor).
23/07/202615 disciplinas novas (423 mapas): o Atlas chega a 27 disciplinas e 735 mapas, cobrindo os grandes blocos de Tribunais e área fiscal FGV.
jul/2026Busca global nos 735 mapas, UX mobile (zoom por pinça e pan) e revisão espaçada D+1 · D+7 · D+30 integrada ao hub.
O que já está dentro dos mapas
Seleção das normas e decisões recentes (2022–2026) incorporadas, por disciplina.
💰
Direito Tributário
- EC 132/2023Reforma Tributária: IBS + CBS + Imposto Seletivo no lugar de ICMS/ISS/PIS/Cofins — frente inteira dedicada à transição.
- LC 214/2025Regulamentação da Reforma: mesma base IBS/CBS, crédito financeiro pleno, cobrança "por fora" e no destino, cashback.
- LC 227/2026Estrutura o Comitê Gestor do IBS (Estados, DF e Municípios).
- LC 208/2024Protesto judicial ou extrajudicial passa a interromper a prescrição do crédito tributário (art. 174, p. ún., CTN).
- EC 133/2024Dispensa de multas de partidos: a emenda chama de "imunidade", mas tecnicamente é anistia — pegadinha mapeada.
⚖️
Direito Processual Penal
- Lei 15.358/2026Audiência de custódia por videoconferência como regra (art. 310, §§7º a 13), efeito suspensivo no RESE a qualquer tempo e júri de organização criminosa ultraviolenta.
- Lei 15.397/2026Estelionato voltou a ser ação pública incondicionada (revogado o §5º do art. 171) — por ser mais gravosa, não retroage.
- Lei 15.272/2025Prisão preventiva: vedada por gravidade abstrata, exige fatos contemporâneos e revisão a cada 90 dias.
- ADI 6.298Juiz das garantias conforme o decidido pelo STF, já refletido nos mapas de inquérito e competência.
🔒
Direito Penal
- Lei 15.397/2026Latrocínio: pena mínima subiu de 20 para 24 anos; furto qualificado sem violência: máximo subiu de 4 para 6 anos.
- Lei 15.160/2025A atenuante do menor de 21/maior de 70 não se aplica em crime de violência sexual contra a mulher.
- Lei 14.994/2024Feminicídio vira crime autônomo (art. 121-A do CP), com pena própria.
👷
Direito do Trabalho
- Lei 15.371/2026Licença-paternidade em escada: 10 dias (2027), 15 (2028), 20 (2029) — até 31/12/2026 seguem os 5 dias do ADCT.
- Lei 15.175/2025Direito do empregado público de ser transferido para acompanhar cônjuge/companheiro.
- Lei 14.905/2024Juros legais = Selic − IPCA (se negativa, zero); correção monetária padrão pelo IPCA.
- Lei 14.611/2023Igualdade salarial homem–mulher: multa administrativa de 10× o novo salário devido, em dobro na reincidência.
🧓
Direito Previdenciário
- Lei 15.415/2026Salário-maternidade: INSS tem 30 dias para decidir (art. 73-A da Lei 8.213), sob pena de concessão automática sem devolução de boa-fé.
⚖️
Direito Processual Civil
- Lei 14.879/2024Foro de eleição só vale com pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação — foro aleatório gera declinação de ofício.
- Lei 15.109/2025Advogado não adianta custas na ação de cobrança/execução dos próprios honorários — quem deu causa paga ao final.
- EC 125/2022Filtro da relevância no recurso especial.
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Direito Civil
- Lei 14.905/2024Nova regra de juros legais e correção monetária (Selic − IPCA / IPCA) aplicada às obrigações.
- Tema 1.236/STFSeparação obrigatória de bens do maior de 70 anos pode ser afastada por escritura pública.
- Lei 14.382/2022SERP — Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, refletido em registros e publicidade.
📊
Administração Financeira e Orçamentária
- LC 200/2023Regime Fiscal Sustentável (arcabouço): substituiu o teto da EC 95/2016 — limite corrigido por inflação + fração do crescimento real, com piso e teto.
- LC 207–223LC 207/2024, LC 211/2024 e LC 223/2025 ajustaram gatilhos, banda e percentuais do arcabouço — mapas apontam o mecanismo e remetem ao texto vigente.
- EC 135 e 136DRU atualizada: União 30% até 2032 (EC 135/2024); Municípios 50% até 2026 e 30% de 2027 a 2032 (EC 136/2025).
- EC 139/2026Tribunais de Contas declarados instituições permanentes, vedada sua extinção.
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Direito Ambiental
- Lei 15.190/2025Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA): normas gerais para todo o Sisnama, distinguindo autoridade licenciadora e autoridade envolvida.
- Lei 15.269/2025Licença Ambiental Especial (LAE) com rito prioritário — reserva às usinas hidrelétricas e setores definidos em decreto; procedimento na Lei 15.300/2025.
- Lei 15.299/2025Exceção inédita nos crimes florestais: poda/corte urbano com risco comprovado e silêncio do órgão por 45 dias.
- Lei 14.944/2024Manejo Integrado do Fogo: reforça o planejamento preventivo (art. 39) sem mexer na proibição-regra.
⚖️
Direito Constitucional e Administrativo
- EC 131/2023Perda da nacionalidade só por sentença que cancela a naturalização ou pedido expresso — ter outra nacionalidade deixou de ser causa.
- EC 138/2025Professor pode acumular com cargo de qualquer natureza — novidade mapeada na acumulação de cargos.
📗
Contabilidade Geral
- Lei 14.973/2024Desoneração da folha em 2026: 60% da CPRB + 50% do patronal — regime híbrido de transição já nos mapas de operações.
- Lei 14.789/2023Novo tratamento tributário das subvenções para investimento; a destinação societária do art. 195-A segue de pé.
🏢
Direito Empresarial
- Lei 14.451/2022Quóruns da sociedade limitada reduzidos — deliberações que exigiam 3/4 passaram à maioria absoluta.
💻
Informática
- Res. CNJ 615/2025Uso de inteligência artificial no Judiciário — cobrança recente em provas de tribunais, com mapa dedicado.
- LGPDLei 13.709/2018 tratada em mapa próprio, com papéis, bases legais e sanções.
🗳️
Direito Eleitoral
- STF 2024Novo entendimento das sobras eleitorais incorporado aos sistemas eleitorais.
- VerificaçãoConferido em jul/2026 que o novo Código Eleitoral (PLP 112) ainda não virou lei — cuidado com material que o dá como aprovado.
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Direitos Humanos
- JurisprudênciaADO 26 (homotransfobia), RE 466.343/SV 25 (supralegalidade dos tratados) e condenações do Brasil na Corte IDH até 2025 mapeadas no sistema interamericano.
Esta é uma seleção das âncoras mais recentes — os mapas também citam a jurisprudência consolidada (súmulas do STF/STJ/TST e temas repetitivos) tratada em cada frente. Encontrou algo que mudou e não está aqui? Use o botão de feedback dentro de qualquer mapa: a correção entra na próxima atualização.
Como mantemos isso atualizado. Antes de cada publicação, as afirmações legais passam por verificação contra a fonte primária (Planalto, STF, STJ, TST, CNJ). Citações de prova trazem banca, ano e órgão. E o rastreio legislativo é contínuo: mudou a lei cobrada nos editais, o mapa é revisado e a mudança aparece nesta página — por 12 meses a partir da sua compra, sem custo extra.